Cadastro Ambiental Rural

Cadastro Ambiental Rural

A André Borges “Engenharia e Consultoria Ambiental” realiza o Cadastro Ambiental Rural que é um registro público eletrônico das informações ambientais dos imóveis rurais e seu objetivo é promover a identificação e integração das informações ambientais das propriedades e posses rurais, visando ao planejamento ambiental, monitoramento, combate ao desmatamento e regularização ambiental.

Sua inscrição é obrigatória para todos os imóveis rurais, sejam eles públicos ou privados. As informações que serão cadastradas são:

– Identificação do proprietário ou possuidor rural.

– Informações dos documentos comprobatórios da propriedade ou posse rural.

– Identificação do imóvel rural.

– Delimitação do perímetro:

Do imóvel;

Das áreas de remanescentes de vegetação nativa;

Das áreas de Preservação Permanente (APP) e de Reserva Legal (RL);

Das áreas de uso restrito e áreas consolidadas

Após o cadastramento no CAR, os proprietários que tiverem passivos ambientais relativos à APP, área de uso restrito e RL poderão aderir ao Programa de Regularização Ambiental (PRA) para regularizarem seus imóveis. Ao aderir ao PRA, os proprietários ou possuidores deverão apresentar proposta de recuperação do passivo ambiental de seus imóveis para aprovação dos órgãos responsáveis e assinatura do termo de compromisso.