O que é – O Direito Ambiental é o ramo da ciência jurídica que disciplina as atividades humanas efetivas ou causadoras de degradação ambiental, com o intuito de defendê-lo e preservá-lo, dentro dos padrões da qualidade ambiental, atuando de forma preventiva aos danos ambientais e garantindo a qualidade de vida.
De forma prática, o direito ambiental atua na relação da pessoa física e/ou jurídica com o meio ambiente, sempre visando preservar a diversidade e a qualidade.
A Constituição Federal de 1988, reconhecendo o meio ambiente como um direito humano fundamental, o consagrou como uma garantia constitucional, dispondo de diversos recursos jurídicos para sua proteção.
A Constituição, portanto, responsabiliza o Poder Público e a sociedade pela defesa do meio ambiente por meio do exercício do direito e do dever de acionar os instrumentos judiciais e extrajudiciais disponíveis, como o inquérito civil preventivo, as recomendações, as audiências públicas, os termos de ajustamento de conduta, ações reparatórias e repressivas, ações civis públicas, ações penais e outros; onde principalmente atuamos na documentação de estudos e laudos pertinentes para a melhor instrução dessas ações.
A responsabilização civil pelos danos causados a determinado bem requer a plena identificação do nexo causal entre a conduta do agente e o dano gerado e a qualidade da atitude, seja por livre deliberação ou omissão na geração do dano, conforme estabelece o art. 186 do Código Civil Brasileiro.
O que fazemos – Desse modo, nossa atuação subsiste em auxiliar profissionais jurídicos da área com informações técnicas pertinentes, assim como também atuando através dos laudos e estudos já referidos, de maneira a propiciar a verdade real dos fatos e ou até projetos de reparação, quando necessários.
Como referido, o meio ambiente é amplamente protegido e sua violação pode ensejar sanções de ordem administrativa, civil e criminal. Nosso propósito, no segmento, é auxiliar na instrução técnica de processos judiciais e administrativos.
